Sobre nepotismo Mauro Martins

23 - A marca ilícita do nepotismo situa-se exatamente na dose considerável por influência do vínculo familiar tais como motivação do ato administrativo. O agente qual dá causa à nomeação possui saiba como instrumento precípuo a possibilidade real por manejo da vontade administrativa (de maneira direta, praticando ele mesmo o ato de provimento; ou indireta, a partir da proceder por outros agentes) para executar valer este critfoirio por parentesco sobre as regras principiológicas constitucionais.

8- Perturba a disciplina administrativa devido à carência de imparcialidade do superior de modo a exercer seu poder por mando num plano do igualdade Acerca ESTES servidores vinculados familiarmente aos servidores com poder por decisão. 12- O alcance da SV13 e a incompletude do Direito

37 - Tomando da administraçãeste pública municipal um prolongamento do sua própria residência pessoal, utilizando parentes por todos ESTES lados,

Este primário objetivo do Victor Ferreres Comella[33] em tua obra Justicia Constitucional y Democracia foi criar uma contribuiçãeste para este debate acerca da justificação e Destes limites do controle judicial das leis em uma democracia, focando pelo papel Destes juízes constitucionais quando têm de que proteger os direitos e liberdades constitucionais frente ao legislador.

77 - Atente-se ainda de que a magnitude dos danos causados até este instante à Administraçãeste Pública pela prática do nepotismo (repise-se, já exaustivamente comprovado usando a documentação juntada à exordial) nãeste exclui a gravidade DE ofensas qual continuarãeste a ser dirigidas ao erário público por Tocantinópolis.

Digamos que este STF não tivesse tido a cautela por inserir na redaçãeste da SV 13 a expressão “... Compreendido o ajuste mediante designações recíprocas...”, estaria este nepotismo cruzado autorizado? A resposta, obviamente, é negativa. A Suprema Corte possui este firme entendimento por qual a proibiçãeste do nepotismo (em Lindas as suas formas) nãeste depende do lei formal (ou, por extensão, do outro ato normativo utilizando força vinculante) de modo a ser implementada; decorre, diretamente, Destes princípios expressos pelo art. 37, caput, da CF – de que gozam por eficácia imediata. E isso faz utilizando de que todos os fatos nãeste encaixados na moldura sumular, porém violadores da Constituiçãeste, estejam interditos. A Colossal e decisiva crítica qual se faz à SV 13 refere-se à sua própria ediçãeste a “toque de caixa”, após dois pronunciamentos do STF sobre a matéria numa única Sessãeste Plenária. Esse procedimento contraria a Constituiçãeste que exige a edição por súmulas vinculantes após “reiteradas decisões” (CF, art. 103-A). Assim sendo, muitas questões envolvendo essa matfoiria complexa nãeste conseguiram ser abarcadas através SV 1324, talvez pela precipitaçãeste com que foi aprovada (sem 1 debate e 1 estudo aprofundados).

Especialmente, tendo em Aspecto qual a ideia da súmula era dar a elevado abrangência possível ao princípio da moralidade. Será que se tal matfoiria fosse submetida ao crivo da democracia deliberativa seria o presente este resultado? Qual a legitimidade do Supremo Tribunal fonte Federal para produzir normas específicas a partir de princípios? Ou ainda, qual sua própria legitimidade para determinar a detalhadamente a abrangência do 1 princípio? Sobretudo se partirmos da concepção por J. J. Gomes Canotilho[20] por que uma DE funções Destes princípios é ser fundamento de regras, as quais devem preservar identidade e coerência usando seu conteúdo.

Maria Sylvia Zanella Di Pietro[5] acerca do princípio da moralidade assevera: Em resumo, sempre que em matfoiria administrativa se verificar que este comportamento da Administraçãeste ou do Administrado de que utilizando ela se relaciona juridicamente embora em consonância utilizando a lei, ofende a moral, os bons costumes, as regras de excelente administraçãeste, ESTES princípios da justiça e do equidade, a ideia comum de honestidade, manter-seá havendo ofensa ao princípio da moralidade administrativa.

I - o exercício por cargo de provimento em comissão ou por função gratificada, pelo âmbito da jurisdiçãeste por cada Tribunal ou Juízo, por cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até este terceiro grau, inclusive, Destes respectivos membros ou juízes vinculados;

8 - A recomendação mencionada, por sua vez, somente nãeste alcançaria este servidor ocupante por cargo por provimento efetivo da estrutura administrativa do Poder Executivo do Município por Tocantinópolis,

Este elemento subjetivo, por tua vez, consiste pelo propósito deliberado do atender a interesses pessoais utilizando a nomeação do familiar ou do privilegiar o vínculo sanguíneo. Ou mesmo que, estará presente este aspecto subjetivo do nepotismo quando a finalidade da escolha do parente de modo a ocupaçãeste do cargo em comissão ou funçãeste por confiança for a satisfaçãeste privada gerada pelo laçeste familiar.

24.      Uma vez definido este qual vem a ser nepotismo, é oportuno dizer que encontra verdadeira cláusula por barreira não somente sob ESTES aspectos éticos e morais, tais como igualmente pelo ordenamento jurídico pátrio.

impessoalidade, eficiência, igualdade, legalidade e moralidade, motivo pelo qual se torna imperiosa a declaraçãeste por tal nulidade pelo Poder Judiciário em face da iné especialmentercia no exercício do poder de autotutela pelos próprios requeridos.

Este instituto da SV não tem força orgânica ou elasticidade ilimitada para abranger todos os casos concretos. Este próprio constituinte derivado, sabedor dessa incompletude lógica da lei ou da norma escrita, ao atribuir ao STF este poder por Formar-se SV’s, facultou-lhe a possibilidade de “proceder à sua revisão ou cancelamento, na ESTILO estabelecida em lei” (CF, art. 103-A, caput). A faculdade por revisãeste da SV é, claramente, este reconhecimento por de que este entendimento sumular vinculante nãeste abarca todas as situações concretas da vida. Desse modo, muitas situações que ocorrem na Administração Pública no que concerne ao nepotismo nãeste encontram pronta soluçãeste na SV 13. E isso autoriza dizer de que este entendimento do STF veiculado na referida SV não impede de que outras situações de nepotismo sejam vedadas com base nos princípios constitucionais da moralidade, impessoalidade, eficiência e isonomia. Na sessão plenária do 21.08.2008, na qual foi aprovada a SV 13, este Min. Ricardo Lewandowski enfatizou a preocupaçãeste por de que a redação da súmula jamais abarcaria Praticamente as hipóteses da realidade fática (Arakaki/Ortiz, 2011:114).

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